PEC 164/12, ataque sem precedentes contra as mulheres
O retrocesso desta PEC se combina com o Projeto de Lei 1904/24 do deputado Sóstenes Cavalcanti (PL), que também tramita no Congresso, e introduziria no Código Penal Brasileiro a equiparação das penas para crimes de homicídio simples às mulheres e profissionais de saúde por abortos legais
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