Que mudanças na Previdência Social interessam ao povo? Vinculação dos benefícios ao salário-mínimo
Instituições financeiras, confederações patronais da indústria, comércio e da agricultura, agências de risco e investidores internacionais, bem como economistas ortodoxos como Marcos Coimbra, Fábio Giambiagi e Arminio Fraga, dentre outros – todos estão articulando mais uma ameaça aos direitos dos trabalhadores e da população mais pobre: a desvinculação dos benefícios previdenciários do reajuste aplicado ao salário-mínimo no Brasil.
Atualmente, o reajuste do salário-mínimo segue uma política de valorização permanente que combina inflação passada (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano anterior) com crescimento real da economia (do Produto Interno Bruto – PIB dos dois anos anteriores). É uma importante conquista alcançada e mantida pelos governos de Lula e Dilma. Em 2019, esta política foi abandonada pelo governo Bolsonaro, vigorando reajustes somente pela inflação (sem ganho real). Em 2023, foi retomada pelo governo Lula.
A argumentação daqueles setores contra a vinculação ao salário-mínimo é antiga: a) gera um efeito multiplicador nas despesas obrigatórias, tornando o Orçamento público engessado; b) eleva os custos trabalhistas diretos e indiretos (como a contribuição sobre a folha); c) pressiona a carga tributária, pois os aumentos forçam o governo a buscar mais receitas; d) dificulta o cumprimento de limites do novo arcabouço fiscal. Trata-se da surrada cartilha da austeridade econômica que só favorece o capital financeiro, os investidores nacionais e estrangeiros, os patrões que espoliam a classe trabalhadora!
A desvinculação é uma medida regressiva e injusta
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, a desvinculação do salário-mínimo resultaria em “menor poder de compra e menor capacidade de melhorar a vida” de aposentados e pensionistas — afetando mais de 24 milhões de aposentados e 33 milhões de trabalhadores ativos. O Departamento ressalta que os benefícios vinculados ao mínimo têm função redistributiva, especialmente em municípios pequenos ou de baixa renda, onde representam a principal fonte de renda local. Cada R$ 1 de aumento do salário-mínimo movimenta cerca de R$ 365,9 milhões por ano na folha de benefícios do INSS. Assim, tal vinculação estimula o consumo das famílias de baixa renda, reduz desigualdades e impulsiona a economia — políticas que seriam gravemente prejudicadas sem o reajuste real. A desvinculação é uma medida regressiva e injusta, que rasga os direitos previstos na Constituição Federal e expõe cerca de 70% dos benefícios previdenciários ao risco de significativa perda de valor real.
Nova regra reduziu o ganho real
Ocorre que, em dezembro de 2024, por iniciativa de Lula/Haddad, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional do Pacote Fiscal, que dentre outras medidas prejudiciais aos trabalhadores, impôs nova regra de reajuste do salário-mínimo, limitando o seu crescimento a um máximo de 2,5% acima da inflação (tal como o limite determinado pelo Arcabouço Fiscal). Na prática, a alteração reduziu o ganho real do salário-mínimo.
Os deputados federais do PT Rui Falcão (SP), Natalia Bonavides (RN) e Marcon (RS) votaram contra a PEC. Falcão explicou: “Eu sempre soube que o PT luta para manter conquistas e estimular o povo a obter novos direitos. Mesmo com todas as ressalvas, a chamada desidratação do pacote, você, apesar de não estar tirando direitos, está reduzindo direitos. O abono vai ser menor, o salário-mínimo vai ser menor, os valores vão diminuir”.
Reforma radical das instituições
A contínua retirada de direitos previdenciários e trabalhistas, por meio de leis e emendas constitucionais, desde 1988 até hoje, expõe a total falência do Congresso Nacional como órgão representativo da vontade popular. Assim, o PT deve propor uma pauta popular pela revogação das contrarreformas trabalhista e previdenciária e pela instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, dentre outras bandeiras; como também propor a mudança nas regras eleitorais necessárias (pelo menos, lista preordenada, financiamento público exclusivo e proporcionalidade) para que uma representação democrática faça a reforma radical das instituições da República.
Alcides Pinto – maio/2026
