PEC 164/12, ataque sem precedentes contra as mulheres
O Congresso Nacional tirou da gaveta a Proposta de Emenda Constitucional 164/2012 do ex-deputados Eduardo Cunha (MDB) que modifica o artigo 5ª da Constituição. Ela acrescenta que a vida é inviolável “desde a concepção”, o que proibiria as possibilidades de aborto legal vigentes desde 1940, nos casos de violência/estupro, anencefalia – má gestação do feto – e risco de vida da gestante. É uma PEC de morte de mulheres!
O retrocesso desta PEC se combina com o Projeto de Lei 1904/24 do deputado Sóstenes Cavalcanti (PL), que também tramita no Congresso, e introduziria no Código Penal Brasileiro a equiparação das penas para crimes de homicídio simples às mulheres e profissionais de saúde por abortos legais.
Governantes e entidades médicas impedem abortos legais
Alguns governantes, como o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), suspenderam a realização de aborto legal. Em dezembro passado o serviço foi suspenso no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, referência neste atendimento pelo SUS. Foram diversas ações na Justiça para a prefeitura retomar o serviço, mas em fevereiro Nunes conseguiu uma liminar para manter a suspensão.
Por sua vez, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, se arvorando acima da lei, puniu médicos que realizaram o aborto legal, baseado em prontuários médicos que a Prefeitura “gentilmente” lhe passou. O que foi condenado pelo Ministério Público Federal.
Quem paga são as crianças, as jovens e as famílias que não pode ter acesso ao serviço, sendo obrigadas a seguir com a gestação ou peregrinar em busca de atendimento. O que querem estes falsos defensores da vida é que mulheres – onde 70% dos estupros são em crianças de 10 a 14 anos – assumam a gestação. Mas o Estado não lhes garante sequer os serviços de saúde, creches e escolas, para não falar de empregos. O falso moralismo esconde o obscurantismo e um ataque ao serviço público, neste caso para mulheres!
Ainda há tempo de fazê-los recuar
A PEC foi aprovada pela Comissão Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados, mas ainda precisa passar por outras comissões, antes de ir a plenário.
As mulheres mostraram nas manifestações de junho contra o PL 1904, onde o Diálogo e Ação Petista se somou, que podem fazer o Congresso recuar. A tramitação daquele PL foi suspensa mas não arquivada. Precisamos estar alertas. Desde já, conversar com as mulheres nos locais de trabalho, nos bairros, nas escolas e não baixar a guarda. Em 2025, eles voltarão à carga. A resposta das mulheres, da juventude e dos trabalhadores será nas ruas!
No próximo 8 de março, Dia Internacional da Mulher Trabalhadora, a questão está posta. Desde já, o DAP, através de seus grupos de base, discute e se prepara.
Abaixo a PEC 164 e o PL 1904, em defesa dos direitos das mulheres!
Sumara Ribeiro, militante do PT de Belo Horizonte
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